Termos e Condições de Uso —83pg

Ao acessar, navegar ou utilizar os serviços disponibilizados pela plataforma 83pg — incluindo, mas não se limitando a apostas esportivas, jogos de cassino, slots, crash games, cassino ao vivo e quaisquer outras funcionalidades presentes no site — o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições;
• Possui capacidade legal para celebrar contratos eletrônicos conforme a legislação brasileira;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas;
• Utilizará a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pesoal, em conformidade com a legislação vigente no Brasil.

A aceitação destes Termos ocorre no momento em que o Usuário realiza o cadastro na plataforma, efetua um depósito, ou simplesmente navega pelo site após ter sido notificado da existência deste documento.

Para utilizar os serviços da 83pg, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes critérios:

• Maioridade: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Residência: ser residente no Brasil ou acessar a plataforma a partir do território brasileiro;
• Capacidade civil: não estar total ou parcialmente interditado judicialmente;
• Documento válido: posuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Conta única: não posuir outra conta ativa na plataforma 83pg.

A 83pg reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar a conta de qualquer Usuário que não atenda aos critérios de elegibilidade estabelecidos nesta cláusula, independentemente do estágio de utilização da plataforma.

O cadastro na plataforma 83pg é individual, pesoal e intransferível. Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa. A criação de múltiplas contas, seja pelo mesmo CPF, mesmo endereço IP, mesmo dispositivo ou quaisquer outros meios de identificação, é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com possível retenção de fundos para análise.

Por ocasião do cadastro, o Usuário deverá fornecer, no mínimo, as seguintes informações:

• Nome completo (conforme consta no documento de identidade);
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular brasileiro;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, cidade estado).

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de seus dados de acesso (-mail e senha). Qualquer atividade realizada mediante o uso das credenciais do Usuário será considerada de sua responsabilidade, salvo comprovação de acesso indevido mediante comunicação imediata à equipe de suporte da 83pg.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda do Brasil, a83pg é obrigada a realizar a verificação de identidade de todos os seus Usuários — processo conhecido internacionalmente como KYC (Know Your Customer).

Para concluir a verificação de identidade, o Usuário deverá submeter os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• Comprovante de residência: conta de água, luz gás ou telefone fixo emitida nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do Usuário;
• Selfie com documento: foto do Usuário segurando o documento de identidade escolhido, para confirmação de posse.

Enquanto o processo de verificação não for concluído, a 83pg poderá aplicar limitações ao uso da conta, incluindo restrição de saques. A verificação é obrigatória antes do primeiro saque e pode ser solicitada em qualquer momento pela equipe de compliance da plataforma.

A 83pg aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

São condições obrigatórias para depósito:

• O método de pagamento deve estar registrado em nome do próprio Usuário — não são aceitos depósitos de terceiros;
• O CPF vinculado à transação deve coincidir com o CPF cadastrado na conta 83pg;
• A 83pg reserva-se o direito de devolver depósitos que nãoatendam a esses critérios.

O Usuário poderá solicitar o saque de fundos disponíveis em sua conta desde que todas as condições a seguir sejam atendidas:

• A verificação de identidade (KYC) esteja completa e aprovada;
• Todos os requisitos de apostas relacionados a bônus ativos tenham sido cumpridos;
• Não haja investigação de segurança ou compliance em andamento sobre a conta;
• O valor mínimo de saque (R$ 30,00 para Pix) seja respeitado.

Os saques serão processados exclusivamente para contas bancárias de titularidade do próprio Usuário, utilizando o mesmo método do depósito quando possível. A 83pg poderá solicitar documentação adicional para procesar saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro.

A 83pg oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários. A aceitação de qualquer bônus implica a concordância com os termos específicos daquela oferta, bem como com as regras gerais descritas nesta cláusula:

• Rollover (requisito de apostas): todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas, expresso como múltiplo do valor do bônus (ex.: 30x). O valor total apostado deve atingir esse múltiplo antes que o saldo proveniente do bônus possa ser sacado;
• Validade: os bônus posuem prazo de validade. Bônus não utilizados dentro do período estipulado serão automaticamente cancelados, sem possibilidade de reativação;
• Elegibilidade: salvo disposição em contrário, cada bônus é elegível uma única vez por Usuário, por domicílio, por endereço IP e por dispositivo;
• Contribuição por tipo de jogo: diferentes categorias de jogos podem contribuir em percentuais distintos para o cumprimento do rollover. Slots geralmente contribuem com 100%; apostas esportivas e jogos de mesa podem contribuir com percentuais reduzidos;
• Abuso de bônus: qualquer tentativa de manipulação ou abuso do sistema de bônus resultará no cancelamento imediato do bônus, encerramento da conta e possível retenção de fundos para análise.

Os termos específicos de cada promoção, quando diferentes das regras gerais desta cláusula, prevalecerão sobre as disposições gerais acima.

Todas as apostas e jogos na plataforma 83pg estão sujeitos às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de ajuda da plataforma. De forma geral, aplicam-se as seguintes regras:

• O resultado de todas as apostas é definitivo após a liquidação da partida ou evento, conforme as regras da modalidade;
• Apostas realizadas após o início de um evento (apostas ao vivo) podem ser recusadas ou anuladas em caso de falha técnica ou inconsistência de dados;
• A 83pg utiliza Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado em todos os jogos de cassino, garantindo resultados justos e imprevisíveis;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, a 83pg se reserva o direito de cancelar rodadas afetadas e restituir o valor apostado;
• Apostas realizadas com fundos provenientes de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita serão canceladas e os valores retidos.

O Usuário concorda em utilizar a plataforma 83pg de forma ética, legal e respeitosa. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer mecanismo que simule interação humana com a plataforma;
• Qualquer forma de colaboração ou conluio com outros jogadores para obter vantagem indevida;
• Uso de VPN, proxy ou qualquer tecnologia de mascaramento de localização geográfica para contornar restrições da plataforma;
• Tentativa de hackear, interferir ou comprometer a segurança da plataforma ou de outros usuários;
• Uso da plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade financeira ilícita;
• Criação de múltiplas contas para obter bônus de forma fraudulenta (multicontas).

A violação de qualquer item desta cláusula poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de todos os bônus e saldos de bônus, e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

A 83pg está comprometida com a promoção do jogo responsável e saudável. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, os jogos de azar podem se tornar um problema. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas e recursos:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de apostas: possibilidade de restringir o valor máximo apostado por sessão;
• Tempo limite de sessão: definição de tempo máximo por sessão de jogo;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 1 a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, irreversível após confirmação.

Se você sentir que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, relacionamentos ou saúde mental, entre em contato com nossa equipe de suporte imediatamente. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 83pg obedece rigorosamente às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709, de 14de agosto de 2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Prestação dos serviços de apostas e jogos online;
• Verificação de identidade e prevenção a fraudes;
• Cumprimento de obrigações regulatórias e legais;
• Comunicação com o Usuário sobre sua conta e promoções relevantes.

Para informações completas sobre o tratamento de dados pesoais, tipos de dados coletados, seus direitos como titular e como exercê-los, consulte nossa Política de Privacidade.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 83pg — incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software — é propriedade da 83pg ou de seus fornecedores de conteúdo e é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outro uso do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 83pg. O uso indevido de qualquer conteúdo desta plataforma poderá resultar em ações cíveis e criminais.

Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira, a 83pg não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interupções temporárias nos serviços causadas por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos do lado do Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.

A responsabilidade máxima da 83pg perante o Usuário, em qualquer circunstância, limitarse-á ao valor total depositado pelo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador doano.

A 83pg reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos adulterados;
• Criação de múltiplas contas;
• Uso de software proibido ou tentativa de manipulação de jogos;
• Solicitação por autoridades competentes.

Em caso de encerramento por iniciativa do Usuário, o saldo disponível (excluindo fundos de bônus não liberados) será devolvido após a conclusão do processo de verificação e análise de compliance, em prazo de até 30 (trinta) dias úteis.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018);
• Lei nº 14.790/2023 (regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expresa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A 83pg reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover partes destes Termos e Condições a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio formal. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma.

É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente os Termos e Condições para se manter atualizado sobre eventuais modificações. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições. A data última atualização será sempre indicada no início deste documento.

Para dúvidas, esclarecimentos ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com a equipe da 83pg pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail)
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais
• Prazo de resposta: respostas em até 2 horas úteis para solicitações de suporte geral; até 5 dias úteis para questões de compliance e análise de documentos

Para questões relacionadas à proteção de dados pesoais, você pode entrar em contato diretamente com o Encarregado de Dados (DPO) da 83pg pelo mesmo endereço de e-mail, indicando no assunto da mensagem "LGPD — Direitos do Titular".